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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00
Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Condenação. Apelação. Objetivo. Redução da pena. Cômputo da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Concluída a instrução processual, o apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do ilícito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Tortura. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.455/97. Incompetência do juízo.
Desclassificação para o delito de maus tratos contra menor de 14 anos (Artigo 136, parágrafo terceiro, do código penal). Irresignação ministerial. Mãe que espanca os filhos reiteradamento e com exagero, sem finalidade educativa. Comprovação nos autos do dolo específico. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Prefeito Municipal denunciado como incurso nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, treze vezes, em continuidade delitiva.
Inicial que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 41 do código de processo penal, ante a certeza da materoalidade e indícios suficientes de autoria. Ausentes as hipóteses do artigo 43 do mesmo diploma legal.
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:25
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.
Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 11:10
Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 12:55
Ação ordinária. Sentença pela procedência. Apelação cível e recurso adesivo. Auxílio acidente.
Suspensão. Cumulação com aposentadoria. Moléstia anterior à entrada em vigor da lei 9.527/97.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 11:46
Os 10 anos da Lei Anticorrupção
Por Dimas Ramalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.
Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 15:45
Supermercado indenizará empregado obrigado a dançar na frente de clientes
Situação era constrangedora e o expunha ao ridículo, pois submetia o grupo a todo um gestual típico da cultura norte-americana
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 11:50
Delegada não tem direito a receber indenização por danos morais
O comentarista Carlos Heitor Cony teria dirigido ofensas à corporação num debate sobre a morte da freira norte-americana Dorothy Stang
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Abril de 2011 - 13:24
Administrativo e processual civil. Apelação cível.
Professora servidora pública estadual da administração direta. pretensão de recebimento de gratificação prevista na lei complementar n.º 49/1986.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recusa de plano de saúde em custear cirurgia cardíaca realizada em hospital não credenciado.
Ressarcimento das despesas conforme valores de tabela preferencial. Contrato de acordo com a lei 9.656/98. Sucumbência recíproca.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Juiz boca da lei
Valeria Figueiró Santoro, advogada e pesquisadora. Leandro de Mello Schmitt advogado e professor de Direito.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 10:00
Hillary Clinton visita Congresso e debate a questão do Irã com parlamentares
A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, foi recebida pelos presidentes do Senado
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:17
Constitucional. Servidores públicos do estado do rio grande do norte.
Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:36
Constitucional. Servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte.
Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.